0429/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 0429/06
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso de revista excepcional, Providência cautelar, Suspensão de eficácia
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00063161
Nr Documento: SA1200605180429
Juízes: Antonio SamagaioSantos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46b6a33d853e458080257179003c369fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0429.06.58
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no art. 150° do CPTA só é de admitir num número limitado de casos, o qual sofre uma restrição adicional no caso de se reportar a uma providência cautelar. Não é, assim, admissível a revista relativamente à questão de saber, num processo de suspensão de eficácia, se há lugar à extensão do prazo impugnatório prevista nas als. a) e b) do n°4 do art. 58° do CPTA.
Texto
Acordam na secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A…, identificada nos autos, invocando o disposto no art. 150° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) recorre de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) que, confirmando uma sentença do Tribunal Administrativo do Círculo de Braga (TACB), indeferiu o pedido de providência cautelar (suspensão de eficácia) que a ora recorrente apresentara neste último Tribunal. Estava em causa o despacho do Presidente da Câmara de Cabeceiras de Basto que ordenara a notificação da ora recorrente para, no prazo de 10 dias úteis, cessar a utilização de certo imóvel em virtude de o mesmo estar a ser ocupado sem a respectiva licença de utilização. Alega, a favor da admissão do recurso, a importância fundamental da questão de direito que determinou o insucesso da pretensão cautelar: saber qual o critério que deve presidir ao preenchimento dos requisitos constantes do art. 58° n° 4 als. a) e b) do CPTA para efeito de concluir pela ocorrência ou não ocorrência da caducidade do direito de requerer a providência cautelar. Posição contrária é assumida pela entidade autárquica que, contra-alegando, defende não se verificar, no caso, a importância fundamental que justificaria a rediscussão do problema em 3ª instância. Decidindo. O art. 150º n°1 do CPTA dispõe o seguinte: “Das decisões proferidas em última instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.” Sobre este preceito tem a jurisprudência do STA (cfr., entre muitos o ac. de 26.04.06 in proc. n°340/06) reiteradamente afirmado que nele se não prevê um recurso generalizado de revista - pois que das decisões dos TCAS proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, por regra, revista para o STA - mas antes um recurso verdadeiramente excepcional apenas admitido em casos muito restritos. E essa mesma jurisprudência tem igualmente sublinhado (cfr. o citado ac.) que este grau de exigência é particularmente reforçado naqueles casos em que a questão que o recorrente pretende ver reapreciada não se refere ao direito ou interesse substantivo que pretende fazer valer no processo principal, mas apenas à tutela provisória desse direito ou interesse. A precariedade da tutela tem de ser compensada com um acréscimo de rigor na avaliação dos pressupostos da admissão da revista. No caso em análise está em causa apurar se as circunstâncias de facto de que partiu o acórdão do TCAN permitem ou não concluir que o interessado foi induzido em erro pela Administração [al. a) do n° 4 do citado art. 58°] ou se as dificuldades de qualificação do acto notificado conduziram a um atraso desculpável da impugnação. Trata-se de questões que oferecem apenas as dificuldades usuais com que deparamos na interpretação dos textos legais, não denotando por isso, o relevo necessário ao cumprimento, da dupla exigência atrás apontada. Pelo que se acorda, nos termos do art. 150º n°s 1 e 5 do CPTA, em não admitir o presente recurso de revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 18 de Maio de 2006. – Azevedo Moreira (relator) – António Samagaio – Santos Botelho.