0014824 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 0014824
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Limites da condenação, Constitucionalidade orgânica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00014369
Nr Documento: RL199712030014824
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/18625275d2d0b96780256998004d5d76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0014824.4E
Sumário
O Governo tem competência (concorrente com a Assembleia da República) para definir, alterar e eliminar contra-ordenações, e bem assim para modificar a sua punição. É, porém de competência reservada da Assembleia da República, salvo autorização do Governo, legislar sobre o regime geral do ilícito da mera ordenação social, isto é, sobre a definição da natureza do ilícito contra-ordenacional, a definição do tipo de sanções aplicáveis às contra-ordenações e a fixação dos respectivos limites. O Governo só mediante autorização legislativa parlamentar pode estabelecer coimas com valores mínimos inferiores aos limites mínimos previstos na Lei Quadro, ou com valores máximos, superiores aos limites máximos aí previstos. O Governo tem, no entanto, competência para, dentro do regime geral definido nessa Lei Quadro, definir contra-ordenações, criá-las ou eliminá-las e até modificar a sua punição, desde que se mova dentro da moldura constante da referida Lei Quadro. Ao fixar, sem autorização legislativa, os concretos montantes mínimo e máximo de coima aplicável à contra-ordenação prevista no art. 27º do DL. 30/89, de 24/01, para as pessoas colectivas, em esc. 500.000$00 e 1.500.000$00, respectivamente, o Governo não violou o art. 168º nº 1 al. d) da Constituição, na medida em que agiu dentro da sua competência legislativa, ao tempo da publicação daquele diploma, movendo-se dentro da moldura constante da Lei Quadro, que era de, quanto ao limite máximo de esc. 3.000.000$00, em caso de dolo e esc. 1.500.000$00, em caso de negligência.