0275923 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0275923
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Interdição, Condução automóvel
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017147
Nr Documento: RL199203040275923
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c5e70f1cc625e07780256803000293b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0275923.19
Sumário
O princípio da precariedade aconselha que as medidas de coacção, porque impostas ao arguido que se presume inocente, não devem ultrapassar o "comunitariamente suportável". É contraproducente aplicar uma medida de segurança - proibição de conduzir veículos automóveis - como medida de coacção, cujo termo se não adivinha por o processo poder demorar demasiado (já que não há arguidos presos), como é do conhecimento geral.