9120226 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9120226
ACORDAO
Descritores: Rescisão, Partilha da herança, Ma fe, Intervenção de interessados
Decisão: Revogada parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000792
Nr Documento: RP199112059120226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b9aeae683bfde57f8025686b00661947
Sumário
A preterição ou falta de intervenção do conjuge meeiro no inventario e fundamento da rescisão da partilha desde que tenha havido dolo ou ma fe por parte dos outros interessados.
