072707 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gois Pinheiro
Processo: 072707
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Trespasse, Incumprimento do contrato, Renovação do negócio
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014935
Nr Documento: SJ198511070727072
Indicações Eventuais: R ALARCÃO CONFIRMAÇÃO NEGOCÓCIOS ANULÁVEIS VI PAG110.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4d90d27d79f463ea802568fc003a2e40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072707.8D
Sumário
A Autora e a Ré celebraram um contrato-promessa de trespasse do estabelecimento comercial desta, de electrodomésticos e discoteca, responsabilizando-se, porém, a Ré por conseguir do senhorio autorização para a instalação, ali, de loja de pronto a vestir e de perfumaria. Porém, o representante da Ré em vez de se propor celebrar escritura de trespasse, com essa autorização do senhorio, agindo em nome da sua representada a Ré, e de tudo tratando e na sua presença, marcou e realizou, sem intervenção da Ré, escritura de arrendamento do local a trespassar, entre o senhorio e a Autora, com destino apenas ao comércio de pronto a vestir, não constando o comércio de perfumaria. A Autora só tomou conhecimento desta omissão pouco antes da sua assinatura, tendo-a convencido o representante da Ré, de que não haveria obstáculo à venda de perfumes, o que não se verificou, pois a Autora foi proibida pelo senhorio de tal comércio. Assim, o contrato-prometido não chegou a realizar-se, por incumprimento culposo da Ré, não tendo havido renovação do contrato, refazendo o contrato-promessa por outro destinado a absorvê-lo e a substitui-lo, pois no contrato de arrendamento, no qual a Ré não interveio, não se acha integrado o negócio prometido. E a realização do contrato de arrendamento, independente e autónomo, tratado pelo representante da Ré e em seu nome, pressupõe a prévia denúncia do contrato de arrendamento desta em relação ao locado.