9620015 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9620015
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Nomeação de bens à penhora, Crédito, Depósito bancário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018324
Nr Documento: RP199609249620015
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/07299834d05e96268025686b0066de49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620015.56
Sumário
Na nomeação de bens à penhora, devem identificar-se, quando possível, os bens a penhorar, e, tratando-se de créditos, deve indicar-se a identidade do devedor, o montante, natureza e origem da dívida, o título de que consta e a data do vencimento. Por isso, não é de ordenar a penhora quando requerida pelo exequente sobre " o saldo ou valor de qualquer depósito " do executado em diversos Bancos, não cabendo ao tribunal a averiguação da existência desses eventuais créditos.