0015745 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0015745
ACORDAO
Descritores: Injúria
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019523
Nr Documento: RL199105210015745
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7b2df887bdc743d8802568030002f8a1
Sumário
Para efeitos do disposto no art. 168 n. 1 do CP não é comandante da força pública o cabo da GNR que chefia uma patrulha constituída apenas por ele e um soldado.