0061812 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0061812
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Denúncia para habitação, Emigrante, Necessidade de casa para habitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003986
Nr Documento: RL199303180061812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7d1b1df10a90a933802568030000defcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0061812.23
Sumário
Sendo o senhorio emigrante, a necessidade da casa resultará da prova de que quer regressar a Portugal e deseja viver na única casa que possui no país.