Quando foi proferido o acórdão 0061812?

O acórdão foi proferido em 18 de março de 1993.

Acórdão TRL — Acção de despejo, Denúncia para habitação

Q: Qual foi a decisão no processo 0061812?

Confirmada a sentença. Sendo o senhorio emigrante, a necessidade da casa resultará da prova de que quer regressar a Portugal e deseja viver na única casa que possui no país.

Acórdão

0061812

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 18 de março de 1993
Relator: Silva Pereira

Apelação

Acção de despejoDenúncia para habitaçãoEmigranteNecessidade de casa para habitação

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART12 N2 ART1096 N1 A ART1098.
CPC67 ART646 N4 ART653 N2 ART660 N2 ART684 N3 ART690 N1 ART791 N3.
DL 321-B/90 DE 1990/10/15.
CRC78 ART1 A ART5 ART261.
CPC67 ART659 N3 ART712 N1.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1990/01/26 IN CJ T1 ANOXV PAG235.
AC RC DE 1980/05/20 IN CJ T3 ANOV PAG264.
AC RE DE 1984/11/15 IN BMJ N343 PAG389.

Sumário

Sendo o senhorio emigrante, a necessidade da casa resultará da prova de que quer regressar a Portugal e deseja viver na única casa que possui no país.

Texto integral não disponível

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