9640662 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 9640662
Acórdão
Descritores: Acusação, Confissão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019784
Nr Documento: RP199611209640662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d080e3390bd8302b8025686b0066e0f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640662.CA
Sumário
Se o arguido confessou integralmente e sem reservas os factos da acusação e, não se estando perante nenhuma das situações a que alude o n.3 do artigo 344 do Código de Processo Penal, aquela atitude implica, além do mais, a renúncia à produção da prova relativa aos factos imputados que se têm como provados.