040017 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino Barbosa de Almeida
Processo: 040017
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Prazo de interposição de recurso, Notificação do arguido, Notificação postal
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016134
Nr Documento: SJ198906140400173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3e2dcc675f785303802568fc003a4e39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040017.23
Sumário
Dispensado o réu de comparecer à leitura de decisão final, esta será validamente notificada ao seu patrono, correndo, desde aí, o prazo de interposição do recurso. A notificação a arguido preso, mediante requisição aos respectivos serviços prisionais, não o fará gozar de qualquer prazo dilatório, nomeadamente daquele que estabelece o n. 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 121/76 de 11 de Fevereiro.