9150644 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9150644
Acórdão
Descritores: Recurso, Desistência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003625
Nr Documento: RP199203189150644
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5cdb6008a71e83528025686b00663ae0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150644.D1
Sumário
Entendia-se, no domínio do Código de Processo Penal de 1929, ser admissível a desistência do recurso quando este era facultativamente interposto. A consequência da desistência do recurso é a da sua ineficácia e o trânsito em julgado da decisão recorrida.