02923/14.0BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 02923/14.0BEPRT
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Revista, Responsabilidade civil extracontratual
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P27629
Nr Documento: SA12021042902923/14
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1bd4cda0c2ffa7e4802586cd0046d969CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:02923.14.0BEPRT.6B
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista excepcional perante a aparente exactidão do acórdão recorrido no que se refere à apreciação da questão da responsabilidade civil extracontratual do Estado e, uma vez que não se colocam questões de excepcional relevância jurídica ou social nessa concreta matéria.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório A……….., com os demais sinais dos autos, intentou acção administrativa, de responsabilidade extracontratual, contra o Estado Português, pedindo a condenação do réu a paga-lhe uma indemnização/compensação, a título de danos não patrimoniais ou morais nunca inferior a € 16.000,00, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento, bem como de quaisquer quantias que, eventualmente sejam devidas a título de imposto que incida sobre aquela e a adoptar a conduta necessária ao restabelecimento dos direitos e garantias do autor, nomeadamente ordenar-se ao réu que ponha no local policiamento diário ou faça com que o bando referido na PI seja expulso do local ou que adopte qualquer medida preventiva eficaz, pedindo igualmente a condenação do Réu em sanção pecuniária compulsória. Por sentença de 10.09.2018 o TAF do Porto julgou improcedente a acção. Inconformado com esta sentença interpôs recurso de apelação para o TCA Norte o qual, por acórdão de 27.11.2020, negou provimento ao recurso do autor. O Autor recorreu, nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo deste acórdão do TCA Norte, fundamentando a admissibilidade da revista na relevância jurídica e social fundamental da questão e em questões novas por estar em causa a violação dos arts. 3º, 5º e 8 da CEDH e desrespeito pela jurisprudência do Tribunal Europeu em matéria dos montantes de indemnização quer quanto à contagem dos prazos-anos que devem ser indemnizados, havendo necessidade de uma melhor aplicação do direito. O Réu defende que a revista não deve ser admitida. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. As questões que o Recorrente pretende discutir nos autos são a atinente à matéria de facto provada, defendendo-se que “as declarações prestadas pelas testemunhas podem ser provadas sem terem sido alegados, desde que não se trate de factos essenciais” - arts. 5º e 552º, nº 1, al. d) do CPC, que foram violados; e a da violação dos arts. 8º, 3º e 6º, nº 1 da CEDH que o tribunal ignorou. A sentença de 1ª instância debruçou-se sobre a pretensão do autor que respeita à responsabilidade civil extracontratual do Estado por facto ilícito e culposo, consubstanciado em omissão do dever de garantir e assegurar, com alegação em falta de meios, os direitos à liberdade e segurança, à vida, à integridade física e ao sossego, ao domicílio e à vida privada e familiar invocando o A. os arts. 2º, 3º, 5º e 8º da CEDH, os arts. 9º, al. b) e 22º da CRP e os arts. 483º e 496º do Código Civil (CC), tendo concluído, face à matéria de facto provada, que: “(…) resta concluir que não se verifica qualquer ilicitude na atuação da PSP, mormente a omissão do seu dever de atuação perante os factos levados ao probatório, isto é, que a PSP atuou de forma exigida num Estado de Direito. Assim, na falta de verificação do requisito da ilicitude da conduta da PSP, encontra-se prejudicado o conhecimento dos restantes pressupostos da responsabilidade civil, impondo-se que conclua pela improcedência do pedido indemnizatório formulado pelo Autor”. Tendo igualmente concluído, pelos mesmos fundamentos que expusera, que “não era exigida à PSP atuação diferente da adotada”, pelo que se concluiu “pela improcedência do pedido de condenação do Estado a providenciar policiamento diário no local ou a expulsar as pessoas do logradouro do prédio e, consequentemente, do pedido de condenação do Estado numa sanção pecuniária”. O acórdão recorrido confirmou esta decisão, tendo concluído o seguinte: “Sucede é que na situação dos autos, e em face das circunstâncias que foram dadas como provadas e como tal elencadas no probatório, não é de concluir que a Polícia de Segurança Pública (PSP), se tenha omitido do dever de atuação que lhe fosse devido. Com efeito, o autor contactou em várias ocasiões, nos anos de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, a esquadra da Polícia de Segurança Pública (PSP), queixando-se de barulho e dos distúrbios provocado pelo grupo de pessoas que permaneciam nas imediações e logradouro do prédio em que reside. Acorrendo ao local, nessa decorrência, a Polícia de Segurança Pública. Altura em que os que aí permaneciam até então abandonavam o local. Por outro lado, e independentemente dessas situações de reporte pelo autor, a Polícia de Segurança Pública (PSP) procedeu a passagens e paragens regulares, tendo aí efetuado diversas operações policiais e ações de fiscalização, em chamadas operações de proximidade. Sendo que, inclusivamente, entre os dias 13 de maio e 24 de julho do ano de 2011 o carro patrulha da PSP efetuou 25 passagens/paragens no local, e nas quatro operações policiais ali encetadas nos dias 24/07/2011, 2/08/2011, 11/08/2011 e 30/08/2011, foram identificados oito, dez, onze e dezanove indivíduos, respetivamente, e apreendidos dois gramas e quarenta e um centigramas de haxixe. E também nos subsequentes anos de 2012, 2013, 2014 e 2015 foram efetuadas dezenas de passagens/paragens pelo carro de patrulha da PSP no local (vertidas e elencadas no probatório), e encetadas operações policiais, incluindo ao “Café ……….”, nas quais foram identificados vários indivíduos. Aquela atuação da Polícia de Segurança Pública, não terá sido até, e por ventura, alheia à circunstância de, entretanto, terem deixado de se observar aqueles ditos comportamentos no local, como as testemunhas, ali residentes, referiram nos seus depoimentos. … Ora, não se evidenciando uma conduta omissiva da Polícia de Segurança Pública (PSP), nem desadequada, face às circunstâncias de tempo, modo e lugar, não se pode concluir estar-se perante facto ilícito integrador da responsabilidade civil extracontratual do Estado constitutivo do direito de indemnização que se arroga o autor. Nem se justificando o policiamento diário e permanente do local, pretendido pelo autor”. Foi, assim, negado provimento ao recurso e mantida a sentença recorrida. Por acórdão de 19.03.2021 veio ainda o TCA Norte a conhecer de nulidades imputadas pelo aqui Recorrente ao acórdão ora recorrido por omissão de pronúncia (art. 615º, nº 1, al. d) do CPC), em requerimento autónomo, fundando-se na circunstância de não ter havido pronúncia naquele acórdão sobre a alegada violação dos arts. 2º, 3º, 5º, 8º e 6º, nº 1 da CEDH. Neste acórdão indeferiu-se a arguição de nulidade considerando que no recurso interposto para o TCA estava, nomeadamente, em causa o erro de julgamento quanto à solução jurídica da causa imputada à sentença de 1ª instância. E que, como se explicitou naquele acórdão o autor havia fundado o pedido de condenação do Estado Português a pagar-lhe uma indemnização por responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito e culposo, consubstanciado na omissão do dever de garantir e assegurar, com alegação de falta de meios, os direitos à liberdade e segurança, à vida, à integridade física e ao sossego, ao domicílio e à vida privada e familiar invocando, além do mais, os referidos preceitos da CEDH. Tendo-se decidido neste acórdão que o acórdão de 27.11.2020, não havia incorrido em nulidade por omissão de pronúncia, já que resolvera as questões que as partes tinham submetido à apreciação do Tribunal (art. 608º do CPC), não tendo o mesmo de se pronunciar sobre todos os argumentos ou razões apresentados pelas partes, “desde que não deixe de apreciar os problemas fundamentais e necessários à decisão da causa”. Ora, a argumentação do recorrente não convence, nos erros de julgamento que imputa ao acórdão recorrido. Desde logo a apreciação da matéria de facto feita pelas instâncias está subtraída da apreciação do STA em revista, sendo que este Supremo Tribunal aos factos materiais fixados aplica definitivamente o regime jurídico que considere aplicável (cfr. nºs 2, 3 e 4 do art. 150º do CPTA). Quanto à solução jurídica o acórdão recorrido teve em conta na análise da responsabilidade civil extracontratual do Estado, em causa nos autos, os pressupostos estabelecidos nos arts. 7º e 9º da Lei nº 67/2007, de 31/12 e nos arts. 483º e 496º do CC e aplicáveis ao caso concreto, não tendo que se pronunciar sobre todos os argumentos do Recorrente, tal como o TCA decidiu no acórdão que apreciou as nulidades arguidas pelo mesmo e imputadas ao acórdão recorrido. E, afigura-se-nos que a questão objecto da presente revista terá sido decidida pelo acórdão recorrido com acerto, parecendo, na apreciação perfunctória e sumária que cabe fazer nesta apreciação preliminar, que a decisão do tribunal a quo está juridicamente fundamentada através de um discurso plausível e coerente, pelo que não se justifica a reapreciação por este STA, até porque no recurso de revista não há que conhecer de questões que não foram apreciadas no recurso recorrido por não terem sido suscitadas em apelação. Assim, perante a aparente exactidão do acórdão recorrido no que se refere à apreciação da questão da responsabilidade civil extracontratual do Estado e, uma vez que não se colocam questões de excepcional relevância jurídica ou social nessa concreta matéria, não deve ser admitido o recurso, por não se justificar postergar a regra da excepcionalidade da revista. Decisão Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pelo recorrente. Nos termos e para os feitos do art. 15-A do DL nº 10-A/2020, de 13/3, a relatora atesta que os Ex.mos Juízes Adjuntos – Conselheiros Jorge Madeira dos Santos e Carlos Carvalho -, têm voto de conformidade. Lisboa, 29 de Abril de 2021 Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa.