1009/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Cardoso de Albuquerque
Processo: 1009/2000
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Reivindicação, Caso julgado material, Acção real, Causa de pedir, Registo, Justificação notarial
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/8e61194301f48a66802569d7004b2b90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:1009.2000.E8
Sumário
.A solução dentro do processo de inventário das questões que podem influir na determinação da partilha é condicionada à possibilidade de poder produzir-se prova sumária relativamente às mesmas. A definição da propriedade dos bens - reclamados como pertencentes à herança no âmbito de tal incidente - representa uma verdadeira reivindicação ainda que feita por processo diferente do que normalmente competiria ao caso. A lei processual eleva à categoria de caso julgado material a decisão sobre tais questões, sendo certo que, para que possa funcionar como excepção dilatória, é necessário igualmente que se verifique a identidade de sujeitos, identidade do pedido e identidade da causa de pedir. A causa de pedir nas acções reais consiste no facto jurídico de que deriva o direito real, e haverá identidade da "causa de pedir" quendo a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo título em que se funda o direito do autor. A decisão proferida no inventário, ante a não indicação pelo reclamente de um título de aquisição dos bens pelo falecido autor da herança, apenas traduz um juízo opinativo, e não lhe confere o valor de caso julgado, ante uma nova equacionação da titularidade desses bens por outrem, com fundamento em qualquer das causas de aquisição do direito de propriedade que a lei civil prevê.. Tendo o registo sido feito com base numa escritura de justificação notarial, não pode o mesmo registo constituir qualquer presunção de que o direito existe, em acção em que esse direito se pretende apurar.