9140385 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9140385
Acórdão
Descritores: Revelia, Novo julgamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002226
Nr Documento: RP199109189140385
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/85a3011803f528f08025686b0066237cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140385.EE
Sumário
Apresentando o reu quer no inquerito, quer na instrução contraditoria, uma versão dos factos, que nunca foi escalpelizada, no sentido de ter havido violação do acordo de preenchimento do cheque, e tendo-se efectuado o julgamento a revelia so porque o reu, que sempre residiu na morada indicada, se deslocou a Alemanha durante alguns meses, (se bem que não tivesse comunicado ao tribunal a intenção de se ausentar, mas tambem sem que o tribunal disso o tivesse advertido, não lhe impondo medida de liberdade provisoria nem tomando termo de identidade) justifica-se que se proceda a novo julgamente com a sua presença, ao abrigo da faculdade contida no art. 577 do C. P. Penal de 1929.