0029715 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0029715
Acórdão
Descritores: Burla para acesso a meios de transporte
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007791
Nr Documento: RL199211240029715
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d25a583305bcc975802568030001305fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0029715.09
Sumário
O artigo 316, n. 1, al. c) do CP de 1982 não revogou os artigos 2 e 3 do DL 108/78. Se o comportamento for doloso poderá existir crime; se o não for tratar-se-á de contravenção. Para apurar se se trata de crime ou de contravenção é necessário proceder a inquérito.