000173 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Valadas Preto
Processo: 000173
ACORDAO
Descritores: Tribunal de conflitos, Conflito de jurisdição, Tribunais judiciais, Autoridade administrativa, Competência do supremo tribunal de justiça
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Tj de Leiria - Comis de Aplicação de Coimas em Materia Economica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito
Objeto: NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ DE LEIRIA - COMIS DE APLICAÇÃO DE COIMAS EM MATÉRIA ECONÓMICA.
Nr Convencional: JSTA00029789
Nr Documento: SAC19850725000173
Data de Entrada: 11/02/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0dc48cdf1549cfb68025713b003b59be
Sumário
Não há conflito de jurisdição, cujo conhecimento pertence a este Tribunal dos Conflitos, entre decisão do juíz de direito e do Presidente da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica, pois das decisões deste recorre-se para o tribunal judicial.
