0131369 - Tribunal da Relação do Porto

Nos contratos que importem a transferência do domínio sobre certa coisa, o perecimento ou deterioração da coisa por causa não imputável ao alienante corre por conta do adquirente; assim, não obstante este perecimento ou deterioração, o adquirente continuará vinculado ao pagamento integral do preço ainda em dívida.