024425 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 024425
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Ferrão , Graciana e Outros
Recorridos: Sea do Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO MINAI DE 1986/08/27.
Nr Convencional: JSTA00024647
Nr Documento: SA119870617024425
Data de Entrada: 24/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58db3f2c21f951e7802568fc00378b88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024425.34
Sumário
Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso, este perde o seu objecto, com a consequente extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide.*