0045141 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0045141
Acórdão
Descritores: Competência material, Contrato de mandato, Sociedade anónima, Administração, Contrato de trabalho
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000871
Nr Documento: RP199105140045141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/076e8d90329a28f88025680300006b3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0045141.AB
Sumário
A relação entre uma sociedade de capitais e o seu Administrador-Delegado assenta num contrato de direito comum, não laboral.