004367 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004367
Acórdão
Descritores: Acto interpretativo, Recurso contencioso, Acto opinativo, Ilegalidade de interposição do recurso, Ministro das finanças
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026562
Nr Documento: SA119550311004367
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/138994b5c04444f3802568fc0037caefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1955:004367.7D
Sumário
Não ha recurso do despacho do Ministro das Finanças em que se resolvem duvidas acerca da execução do Decreto-Lei n. 28404, de 31 de Dezembro de 1937.