Quem foi o relator do acórdão 004367?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004367?

O acórdão foi proferido em 11 de março de 1955.

Acórdão STA — Acto interpretativo, Recurso contencioso

Q: Qual foi a decisão no processo 004367?

Rejeição rec cont. Não ha recurso do despacho do Ministro das Finanças em que se resolvem duvidas acerca da execução do Decreto-Lei n. 28404, de 31 de Dezembro de 1937.

Acórdão

004367

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de março de 1955
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

Acto interpretativoRecurso contenciosoActo opinativoIlegalidade de interposição do recursoMinistro das finanças

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 28404 DE 1937/12/31 ART10 B ART25.
CP886 ART76 N2 N3 ART77.

Sumário

Não ha recurso do despacho do Ministro das Finanças em que se resolvem duvidas acerca da execução do Decreto-Lei n. 28404, de 31 de Dezembro de 1937.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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