9931604 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 9931604
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Repetição, Acção, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028139
Nr Documento: RP200002109931604
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/866fed5b7ef12eb2802568af0050b64fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931604.0D
Sumário
Repete-se a causa quando o Autor de uma providência cautelar obteve, como pedira, que o Réu fosse condenado a remover o obstáculo que impedia a circulação de automóveis pelo leito de uma servidão de passagem e vem depois, após o trânsito em julgado daquela decisão e então na qualidade de Autor, accionar a parte contrária, agora como Réu, pedindo que fosse recolocado, no mesmo local de passagem a pé e com carro de bois, o dito obstáculo ao trânsito de automóveis. O caso julgado material impõe o indeferimento da providência pretendida na segunda acção, a fim de evitar que o tribunal profira duas decisões concretamente incompatíveis.