0010183 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Nazaré de Jesus Lopes Miguel Saraiva
Processo: 0010183
Acórdão
Descritores: Pedido cível, Limites da condenação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029589
Nr Documento: RP200005310010183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4ca28fb3b7fe4ac9802569650049d3cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010183.1B
Sumário
Os limites da condenação contidos no artigo 661 n.1 do Código de Processo Civil, entendem-se referidos ao pedido global e não às parcelas em que, para demonstração do quantum indemnizatório, há que desdobrar o cálculo do prejuízo. O tribunal não fica inibido de reconhecer desajustamentos parciais às estimativas feitas pela parte, nem de reconhecer que o desiquilíbrio para menos num ponto possa ser equilibrado ou até excedido noutro ponto. O que está vedado ao tribunal é que condene em mais do que o pedido.