0051941 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 0051941
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010800
Nr Documento: RL199111190051941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2577458d13fd70f6802568030001a4a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0051941.98
Sumário
O número 2 do artigo 20 do DL 387-B/87, de 29 de Dezembro, aludindo apenas à al. c) do n. 1, significa que o contido nas demais alíneas é necessário mas suficiente para a concessão do poder judiciário.