Quando foi proferido o acórdão 031909?

O acórdão foi proferido em 20 de maio de 1993.

Acórdão STA (1993) — Execução de sentença

Acórdão

031909

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de maio de 1993
Relator: Miller Simões

Execução de sentençaRecurso de decisão do tribunal administrativo de círculoInexistência de causa legítima de inexecuçãoAgravoSubida diferida

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART208 N2 N3.
CPC67 ART687 N4 ART734 N1 B N2 ART735 N1 ART736 ART740 N1 ART751 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N2 ART7 ART8 ART9 N1 N2.
ETAF84 ART26 N1 A.
LPTA85 ART102 ART111 N1 F.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC21381 DE 1991/07/11.
AC STAPLENO PROC23224A DE 1992/02/20.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VVI PAG111.

Sumário

O recurso de despacho que reconheceu a inexistência de causa legítima de inexecução da decisão exequenda deve ser recebido para ser processado como agravo e para subir, sem efeito suspensivo, com o primeiro recurso a interpôr que deva subir imediatamente.

Texto integral não disponível

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