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031909 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 031909
ACORDAO
Descritores: Execução de sentença, Recurso de decisão do tribunal administrativo de círculo, Inexistência de causa legítima de inexecução, Agravo, Subida diferida
Sumário
O recurso de despacho que reconheceu a inexistência de causa legítima de inexecução da decisão exequenda deve ser recebido para ser processado como agravo e para subir, sem efeito suspensivo, com o primeiro recurso a interpôr que deva subir imediatamente.