038448 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038448
ACORDAO
Descritores: Instrução preparatoria, Instrução condenatoria, Acusação, Competencia, Juiz de instrução criminal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001678
Nr Documento: SJ198606040384483
Referência Publicação: BMJ N358 ANO1986 PAG416
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fa0098f07f6801a2802568fc0039499a
Sumário
Compete ao juiz da causa - e não ao juiz de instrução - proferir o despacho a que se refere o artigo 346 do Codigo de Processo Penal, no caso de o Ministerio Publico se abster de acusar apos o encerramento, quer da instrução contraditoria, quer da instrução preparatoria.
