006952 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006952
Acórdão
Descritores: Concessão mineira, Licença de exploração, Pesquisa mineira, Predio rustico, Autoridade administrativa, Remessa do processo ao tribunal competente, Acto preparatorio, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020666
Nr Documento: SA119650326006952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ab014bd049724624802568fc00375c80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:006952.99
Sumário
Constitui simples acto preparatorio da respectiva licença para pesquisas mineiras, assim irrecorrivel, o despacho que, nos termos do n. 1 do artigo 22 do Decreto n. 18713, a autoridade administrativa profere ordenando a remessa do respectivo processo ao Poder Judicial em face da recusa dos proprietarios do predio em permitir nele tais pesquisas.