006952 - Supremo Tribunal Administrativo

Constitui simples acto preparatorio da respectiva licença para pesquisas mineiras, assim irrecorrivel, o despacho que, nos termos do n. 1 do artigo 22 do Decreto n. 18713, a autoridade administrativa profere ordenando a remessa do respectivo processo ao Poder Judicial em face da recusa dos proprietarios do predio em permitir nele tais pesquisas.