0932/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0932/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17977
Nr Documento: SA1201409300932
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e19fadf61b32a52e80257d690036d2d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0932.14.2E
Sumário
Não é de admitir a revista quando a questão decisiva no acórdão recorrido não é rigorosamente aquela que o recorrente submete ao Supremo Tribunal Administrativo mas uma outra que se mostra decidida de acordo com a interpretação jurisprudencial e doutrinariamente dominantes.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. O Município de Braga interpõe recurso, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, do acórdão do TCA Norte de 28/2/2014 que negou provimento a recurso de decisão do TAF de Braga (acórdão da formação colegial de julgamento, em reclamação do despacho do relator ao abrigo do art.º 27.º, n.º 2, do CPTA) que, em acção administrativa especial intentada por A……………….. Ldª. anulou um acto administrativo camarário por falta de fundamentação. No recurso, o recorrente sustentou a nulidade da decisão do TAF, por omissão de pronúncia resultante de não ter apreciado a questão de intempestividade da propositura da acção. O acórdão julgou essa arguição improcedente, com fundamento em que o recorrente não suscitara essa excepção na contestação ou em momento anterior à decisão. O recorrente sustenta nas alegações, essencialmente, que o tribunal a quo errou no julgamento da nulidade. Sendo o prazo previsto no art.º 58.º, n.º 2, al. b) do CPTA de conhecimento oficioso, a sentença incorreu em omissão de pronúncia quando anulou o acto sem apreciar a tempestividade da impugnação. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. 3. O recorrente identifica a questão colocada no recurso de revista como consistindo em “saber se o prazo para interposição da acção anulatória previsto no art.º 58.º, n.º 2, do CPTA, é um prazo peremptório e de conhecimento oficioso ou se está dependente de arguição da entidade demandada”. Esta questão, pela centralidade no contencioso da invalidade dos actos administrativos e pela possibilidade de frequente repetição, poderia considerar-se de fundamental relevância jurídica e justificar a admissão do recurso se a decisão que julgou improcedente a nulidade da sentença por omissão de pronúncia se fundasse na resposta negativa. Mas não é nesse sentido que deve ser interpretado o acórdão recorrido. O que o acórdão diz a este propósito é que “efectivamente a decisão do TAF de Braga não se pronunciou acerca da tempestividade da acção, mas se esta omissão se pode considerar formalmente indevida – podia e dever-se-ia dizer porque tal questão não é apreciada – donde pode concluir-se, nesta parte, pela sua nulidade, a mesma não deixa de ser inoperante, pois que a questão da tempestividade da acção em momento algum anterior havia sido suscitada, nomeadamente em sede de contestação, onde apenas e só o recorrente questiona o carácter confirmativo do acto de 30/7/2007 e assim a sua impugnabilidade contenciosa”. A interpretação que, na totalidade objectivamente significante do texto, deve fazer-se desta passagem do acórdão não é a de que aí se entende que a intempestividade da impugnação contenciosa (i.e. a excepção de caducidade da acção administrativa especial) não era de conhecimento oficioso. Pelo contrário, considera-se no acórdão que o silêncio sobre tal questão constitui uma deficiência formal da sentença, o que só pode significar uma leitura do sistema no sentido de que o juiz deve apreciá-la, mesmo oficiosamente (ou dizer por que razão não o faz). Mas, a mais disso, o acórdão entende que essa deficiência estrutural só constituirá nulidade de sentença – nulidade operante diz o acórdão – quando a questão tiver sido colocada ao tribunal de modo processualmente adequado. Assim, a ratio do decidido a este propósito não está em considerar que o controlo da observância do prazo previsto no art.º 58.º, n.º2, al. a) do CPTA não é tarefa oficiosa do juiz, mas no entendimento de que, mesmo sendo a excepção de conhecimento oficioso, o silêncio a tal propósito só integra nulidade da sentença para efeito do art.º 615.º, n.º 1, al. d) do CPC (ou do art.º 668.º, n.º 1, al. d) do CPC anterior) se a questão tiver sido suscitada. Deste modo, a questão decisiva não é rigorosamente aquela que o recorrente submete ao Supremo Tribunal Administrativo, mas uma outra que consiste em saber se é acertado o entendimento do acórdão de que só há nulidade de sentença por omissão de pronúncia quando o tribunal deixa de pronunciar-se sobre questão colocada, não bastando que se trate de questão de conhecimento oficioso. Ora, mesmo admitindo que no presente recurso se pudesse transitar da primeira (a oficiosidade do conhecimento da caducidade da impugnação dos actos administrativos) para a apreciação da segunda (a exigência de suscitação da questão para se verifique nulidade de sentença), não se justifica a admissão do recurso porque o entendimento do acórdão quanto ao pressuposto do cometimento da nulidade por omissão de pronúncia está de acordo com a interpretação jurisprudencial e doutrinariamente dominante. 3. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir o recurso e condenar o recorrente nas custas. Lisboa, 30 de Setembro de 2014. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.