534/2007 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 534/2007 Processo n.º 926/07 2ª Secção Relator: Conselheiro João Cura Mariano Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional Relatório A. interpôs acção, com processo comum, no Tribunal de Trabalho de Almada (proc. nº 712/05.2TTALM, do 1º Juízo), contra B. , pedindo a declaração de nulidade de despedimento e a condenação desta no pagamento de diversas prestações pecuniárias. A acção foi julgada parcialmente procedente, tendo sido declarado ilícito o despedimento da Autora e a Ré condenada a pagar diversas prestações pecuniárias. Desta decisão interpôs a Ré recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão de 18 de Abril de 2007, julgou-o improcedente e confirmou a sentença da 1ª instância. A Ré interpôs recurso deste acórdão para o Tribunal Constitucional, nos seguintes termos: “B., não se conformando com o nem por isso menos douto acórdão proferido nos autos acima indicados e sem prejuízo de melhor e mais circunstanciado desenvolvimento na fase posterior de alegações, vem, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 70º e nºs 2 dos artigos 72º e 75º-A e com o âmbito do nº 1 do artigo 71º do Estatuto do Tribunal Constitucional, dele interpor recurso suspensivo restrito à questão [suscitada no pro­cesso 1 ] da inconstitucionalidade de normas sobre as quais foi feita uma interpre­tação inconstitucional, por acção ou omissão e em qualquer dos casos com viola­ção de princípios constitucionais fundamentais. Os tribunais não podem interpretar as normas, em si constitucionais, de modo a que elas se tornem inconstitucionais, como nas hipóteses dos autos. Sempre com o douto suprimento, são os casos relatados nos autos e aqui e agora apenas sumariados: Ao pedir a suspensão do despedimento, a apelada sujeitou-se tacitamente a todas as consequências jurídicas inerentes; A 14 de Setembro de 2004 e ao cabo de uma manhã inteira 5 dias antes de discussão contraditória, a senhora juíza deu como provada toda a matéria de facto favorável à apelante e improcedente a nulidade invocada pela ape­lada ; No mesmo sentido concorreu esta ilustre 4ª Secção da Relação de Lisboa ; Assim e quanto a estas questões, o douto aresto transitou; Pensar o contrário é violador de princípios legal e constitucionalmente garantidos como o do caso julgado, o da hierarquização dos tribunais e o do respeito devido a uma decisão emitida por um tribunal superior 2 , com a inevi­tável possibilidade de contradição, desprestígio e incerteza; Pensar o contrário equivale a admitir que sobre as mesmas questões relevantes possam vir a pronunciar-se indefinidamente múltiplas instâncias judiciais; A prova embora sumária ali realizada não deixa de ser uma prova atendível; Os preceitos em causa são assim i. a. o nº 1 do 384º 3 e o nº 1 do artigo 666º do Código de Processo Civil; E interpretando correctamente o nº 1 do artigo 39º do Código de Processo do Trabalho por argumento a contrario conclui-se que a suspensão não foi decretada porque o processo disciplinar não foi considerado nulo e ponderadas todas as circunstâncias relevantes se concluiu pela existência séria de justa causa e Ao admitir que o distinto mandatário da apelada continuasse ilimitadamente de férias e desse passo obrigando implicitamente o signatário e as testemunhas da apelante a terem de esperar por ele e em detrimento das suas próprias férias, foi violado o direito constitucional destes ao gozo de descanso idêntico e nessa medida o princípio constitucional da igualdade”. A Desembargadora Relatora, proferiu o seguinte despacho de não admissão do recurso: “Não obstante o requerimento que antecede, de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional satisfaça formalmente os requisitos exigidos pelo artº 75º - A, nº 1 e 2, da Lei 28/82, de 15/11, o certo é que não vislum­bramos que, tanto na contestação, como nas alegações de recurso de apelação, a recorrente tenha suscitado qualquer inconstitucionalidade normativa, mormente dos artº 384º, nº 1, e 666º, nº 1, do C.P.C., ao contrário do que refere no requeri­mento. Assim sendo, por não se verificarem os pressupostos para a admissão do recurso para o Tribunal Constitucional, não o admito”. Pedida a aclaração deste despacho, apesar desta pretensão ter sido negada escreveu-se na respectiva decisão: “…E, efectivamente, nos artigos de ambas as peças processuais que só agora indica não consta qualquer alusão às ditas normas legais. A alegada contrariedade aos princípios constitucionais que aí se refere imputa-os ao entendimento acolhido pelo senhor juiz mas sem o reportar a qualquer norma. Ora o recurso de constitucionalidade só pode incidir sobre normas…” Da decisão de não admissão do recurso reclamou a recorrente para o Tribunal Constitucional, com os seguintes fundamentos: “B. vem respeitosa e tempestivamente reclamar da não admissão do pretendido recurso para a conferência ou directamente para o senhor presidente do Tribunal Constitucional, porquanto: Sustentou-o literal e textualmente em várias ocasiões dos autos, a saber: Conclusiva e exemplificativamente o ponto 11. da sua contestação, os itens 5., 11. e 12. da argumentação de recurso [v. igualmente as conclusões H., M. e N.] e o final desta; Presume-se legitimamente que estivesse tacitamente a reproduzir as faladas normas; Sem embargo jus novit curia [artigo 664º do Código de Processo Civil aplicável supletivamente]; Em derradeira análise o convite ao aperfeiçoamento da alínea b) do nº 1 e seguintes do artigo 508º do mesmo compêndio normativo é de aplicação universal e As invocadas inconstitucionalidades são manifestas e notórias”. O Ministério Público emitiu o seguinte parecer sobre a reclamação apresentada: “A presente reclamação carece manifestamente de fundamento sério. Na verdade – e desde logo – não se mostram identificadas, em termos inteligíveis, as questões de inconstitucionalidade normativa a que a recorrente pretendia reportar-se, não o tendo feito, nem no requerimento de interposição de recurso, nem na presente reclamação. Tal circunstância priva naturalmente o recurso de objecto idóneo , conduzindo à improcedência da reclamação deduzida”. Fundamentação No sistema português de fiscalização de constitucionali­dade, a competência atribuída ao Tribunal Constitucional cinge‑se ao controlo da inconstituciona­lidade normativa, ou seja, das questões de desconformidade constitucional imputada a normas jurídicas ou a inter­pretações normativas, e já não das questões de inconsti­tucionalidade imputadas directamente a deci­sões judi­ciais ou actos processuais, em si mesmos considerados. Por outro lado, tratando‑se de recurso interposto ao abrigo da alínea b), do n.º 1, do artigo 70.º da LTC – como ocorre no presente caso –, a sua admis­sibilidade depende da verificação cumulativa dos requisitos de a questão de inconstitucionalidade haver sido susci­tada « durante o pro­cesso », « de modo processualmente adequado pe­rante o tribunal que pro­feriu a deci­são recor­rida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer » (n.º 2, do artigo 72.º, da LTC), e de a decisão recorrida ter feito aplica­ção, como sua ratio decidendi , das dimensões normativas arguidas de inconstitucionais pelo recorrente. Mas para se apurar a verificação destes requisitos, é necessário que o recor­rente, no requerimento de interposição de recurso, identifique com precisão a norma ou a interpretação normativa cuja constitucionalidade pretende colocar em causa, cumprindo o disposto no n.º 1, do art.º 75.º - A, da LTC., não podendo o tribunal, em caso algum, suprir tal deficiência. Exige-se que o recorrente explicite de forma clara o concreto sentido com que determinada norma foi interpretada pela decisão recorrida, em termos de o Tribunal, no caso de vir a julgá-la inconstitucional, a poder enunciar na sua decisão, de modo a que os respectivos destinatários e os operadores do direito em geral fiquem a saber que essa norma não pode ser aplicada com tal sentido (vide, neste sentido, LOPES DO REGO, em “O objecto idóneo dos recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade: as interpretações normati­vas sindicáveis pelo tribunal constitucional”, em “Jurisprudência Constitucional”, nº 3, pág. 8). Ora, da leitura do requerimento de interposição de recurso, verifica-se que a recorrente não cumpriu minimamente este requisito, não sendo possível identificar, com precisão, quais as interpretações normativas contidas na decisão recorrida cuja constitucionalidade a recorrente pretendia ver apreciadas. E não sendo possível essa identificação, não é, obviamente, possível verificar se tais interpretações foram devidamente suscitadas perante o tribunal recorrido e por este perfilhadas. O não cumprimento do disposto no art.º 75.º-A, n. 1, parte final, da LTC, pelo requerimento de interposição de recurso, determina a não admissão deste, não sendo sindicável por este Tribunal a não utilização pelo tribunal reclamado da faculdade prevista no n.º 5, do art.º 75.º - A, da LTC. Tendo este Tribunal a faculdade de indeferir a reclamação apresentada, por considerar que não estão presentes requisitos de admissibilidade do recurso diversos daqueles que constavam da decisão reclamada, deve esta reclamação ser indeferida com fundamento na falta de enunciação das normas ou interpretações normativas cuja constitucionalidade o recorrente pretendia ver apreciada através da interposição do recurso para o Tribunal Constitucional. Decisão Pelo exposto, indefere-se a reclamação apresentada por B.. Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 unidades de conta, ponderando os critérios estabelecidos no art.º 9.º, do D.L. n.º 303/98, de 7 de Outubro (art.º 7.º, do mesmo diploma). Lisboa, 30 de Outubro de 2007 João Cura Mariano Mário José de Araújo Torres Rui Manuel Moura Ramos 1 Principalmente na contestação e nas alegações de recurso 2 Identicamente de postulados fundamentais de justiça e de legalidade constituídos e assegurados no cosmos normativo fundamental como o do direito justo, da expectativa e da pretensão de equidade apreciativa plasmada em decisão assente no direito, da concretização jurisprudencial, da harmonia e unidade do sistema, da hermenêutica adequadora e conformadora, da congruência, da fundamentação objectiva, da igualdade, da justeza do procedimento, da proporcionalidade, da prevalência da lei, da processualização, da razão comunicativa, da reflexividade, da segurança jurídica de actos jurisdicionais, da universalização e por aí fora. 3 A lei faz impender sobre quem pede um procedimento cautelar o ónus de propor a acção principal quando deferido e obviamente não quando indeferido