000212 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000212
ACORDAO
Descritores: Infracção fiscal, Acusação, Prova, Absolvição, Arguido
Recorrente: Amaral , Francisco
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014142
Nr Documento: SA219751217000212
Data de Entrada: 19/07/1974
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9689c6f1edbb855c802568fc0038deae
Sumário
A falta de prova dos factos acusados determina a absolvição do arguido.
