018329 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 018329
Acórdão
Descritores: Isenção de sobretaxa de importação, Poder discricionário, Índice de industrialização, Índice de competitividade, Acto de indeferimento, Erro nos pressupostos de facto, Fundamentação por remissão
Recorrente: Americo Relvas-industrias Metalicas
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00035063
Nr Documento: SAP19900215018329
Data de Entrada: 26/05/1987
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a80ff92d997fc32802568fc00389e1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:018329.4C
Sumário
Na concessão de isenção de sobretaxa de importação a Administração goza de um poder discricionário no que respeita à escolha e valoração dos factos susceptíveis de enquadrar o pressuposto estabelecido na lei "haver manifesto interesse para a indústria nacional" na mercadoria em causa. Foi no âmbito dessa livre apreciação que a Administração elegeu os índices do "grau de industrialização" e da "medida de competitividade". Concluindo-se no parecer sobre que recaiu o despacho impugnado que a interessada não atingiu esses índices, o despacho que indeferiu o pedido de isenção de sobretaxa não viola o n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 225-F/76, de 31 de Março, e o artigo 5 do Decreto-Lei n. 271-A/75 ao concluir pela improcedência da arguição do vício de violação de lei formulado na inobservância destes preceitos. Não tendo a recorrente demonstrado a inexactidão dos pressupostos de facto em que assentou a decisão recorrida, não enferma esta de erro nos pressupostos. Está fundamentado o despacho que declara concordar com os fundamentos de anterior parecer onde se expõem suficientemente as razões de facto e de direito conducentes à decisão.