004975 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 004975
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Representante da fazenda publica, Legitimidade activa, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: J Publicidade & Reproduções Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022455
Nr Documento: SA219880622004975
Data de Entrada: 15/07/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a05e30839289773802568fc0037710cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:004975.3D
Sumário
Os representantes da Fazenda Publica tem legitimidade para acusar em processo de transgressão fiscal, mesmo apos a entrada em vigor da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.*