9951012 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Amélia Ribeiro
Processo: 9951012
Acórdão
Descritores: Arresto, Embargos de terceiro, Absolvição da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029183
Nr Documento: RP200005229951012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5ef3f98eebf972cf802568ff003b1c20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951012.05
Sumário
Tendo A requerido providência cautelar de arresto contra B -a ora agravante-, C e D, no termo da qual foram arrestados e posteriormente penhorados os prédios X e Y, descritos na Conservatória de... a favor de B que, por escritura pública os declarou vender a D, com reserva de propriedade até integral pagamento do preço, e tendo a mesma B sido aí absolvida da instância, por se ter entendido, quanto a ela, que o pedido era meramente subsidiário, não pode B embargar de terceiro. De facto, a apreciação do pedido principal envolveu a apreciação da aquisição da propriedade por acessão imobiliária industrial (por parte de D) que, no caso, colide com o alegado direito de B baseado na inscrição registral a seu favor e a agravante recorreu da respectiva decisão, apesar de absolvida da instância, tendo o recurso sido recebido porque o decidido quanto ao pedido principal a afectou. Ao pretender embargar de terceiro, a embargante gerou uma «venire contra factum proprium», visto que na providência de arresto se comportou processualmente como parte, usando de todas as prerrogativas, inclusive a do recurso, que a lei faculta às partes.