065533 - Supremo Tribunal de Justiça

No termo documento, constante da alinea c) do artigo 771 do Codigo de Processo Civil, não cabe a sentença: dai que, julgados improcedentes os embargos opostos a uma execução, por se não ter provado que a quantia exequenda não tivesse sido recebida pelo executado, não possa servir de fundamento a revisão da respectiva sentença, nos termos do preceito citado, a decisão penal que, embora não recebendo a acusação e mandando que o processo aguardasse a produção de melhor prova, contem a afirmação de que a referida quantia não foi recebida por aquele executado.