0544/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0544/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13025
Nr Documento: SA1201106210544
Juízes: Santos BotelhoAlberto Acácio de Sá Costa ReisLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5771b26924f648f2802578bd003648dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0544.11.CB
Sumário
A relevância jurídica determinante da importância fundamental de uma questão não é uma relevância teórica medida pelo mero exercício intelectual mais ou menos complexo, mas uma relevância prática que tenha como ponto obrigatório de referência o interesse objectivo, ou seja, a utilidade jurídica da revista.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1.O A…, Lda vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 20-01-2011, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou a decisão do TAF de Coimbra, de 24-03-2010, que julgou procedente a acção administrativa comum e condenou o ora Recorrente a pagar ao ora Recorrido Estado Português “(…) a importância de 507.781,00 €, correspondente às quantias indevidamente recebidas na execução dos contratos de associação em causa nos autos (…)” -cfr. fls. 36 e 37 da sentença do TAF-. No tocante à admissão da revista, o Recorrente refere, nas suas alegações, nomeadamente, o seguinte: “(…) Resulta do exposto que, o enquadramento e a interpretação correcta dos Contratos de associação é uma matéria de elevada relevância social, uma vez que se trata de uma matéria particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário, pois, os estabelecimentos de ensino particular que assinam Contratos de Associação com o Estado (DREC) localizam-se em zonas carecidas de escolas públicas. É uma matéria que interessa a um largo sector de pessoas, nomeadamente, os pais, os alunos e os professores das escolas privadas sitas nas regiões onde não a alternativa do ensino público não existe. E trata-se de uma matéria de Direitos, Liberdades e Garantias Constitucionalmente consagrados, designadamente relacionada com o direito de todos terem direito ao ensino; garantia do direito à igualdade de oportunidade de acesso e êxito escolar; e de incumbência do Estado criar uma rede de estabelecimentos de ensino que cubra as necessidades de toda a população. Para além da elevada relevância social subjacente à interpretação dos Contratos de Associação, a apreciação do presente recurso conduzirá seguramente a uma melhor aplicação do direito, porquanto, trata-se de uma matéria que ultrapassa os limites da situação singular e que é frequentemente alvo de enorme controvérsia e discórdia devido à relevância e especial complexidade da mesma. (…) O douto Acórdão Recorrido, ao confirmar a decisão de suficiência da matéria-de-facto, cometeu ERRO DE DIREITO, que, atenta a sua repercussão, deve ser objecto da presente Revista. Para a correcta compreensão da tese do Recorrente, torna-se necessário que este Supremo Tribunal proceda à ampliação da matéria-de-facto, incluindo nesta a alegada pelo Recorrente na sua Contestação, que não foi objecto de prova, nem de pronúncia por parte do Douto Acórdão. (artigo 729º, nº 3 e 730º, nº 1 ambos do CPC aplicável por força do disposto no artigo 1º do CPTA) Sem prescindir, no âmbito do recurso o Recorrente para o TCA Norte levanta uma questão de direito nova, que nunca antes foi apreciada no âmbito de um recurso interposto em torno de um Contrato de Associação, que é a violação do princípio da confiança em claro abuso de direito. (…)” – cfr. fls. 530, 531 e 534 1.2. Por sua vez, o ora Recorrido, Estado Português, contra-alegou, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientando, designadamente, na conclusão da sua alegação, o seguinte: “1 – O recurso de revista previsto no nº1 do artº 150º do C.P.T.A., que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA nos casos em que a questão a apreciar se justifique devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja manifestamente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 – Impendendo sobre o recorrente o ónus de alegação dos pressupostos de admissibilidade do recurso, apreciando o requerimento de interposição de recurso verifica-se que embora os invoque, a sua formulação genérica sem identificar com precisão a questão de direito – impede a sua demonstração e fundamentação. 3 – De tal requerimento não sobressai, pois, questão que pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, sendo certo que um dos requisitos, condição necessária e suficiente da importância de uma questão, será por um lado, a complexidade das operações lógicas e jurídicas indispensáveis para a resolução do caso e, por outro, a capacidade de expansão da controvérsia, ou seja, a possibilidade de esta ultrapassar os limites da situação singular e se repetir, nos seus traços teóricos, num número indeterminado de casos futuros – cfr. Acórdão do STA de 23.9.2004, Proc. nº 903/04 4 – Sendo que, a simples discordância frontal relativamente ao decidido no acórdão impugnado, não fundamenta a clara necessidade de melhor aplicação do direito. 5 – Dado o seu carácter verdadeiramente excepcional, por não se verificarem os pressupostos contidos no citado 150 do C.P.T.A., Não é de admitir o recurso excepcional de revista. (…)” – cfr. fls. 599. 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar a decisão do TAF de Coimbra, de 24-03-2010, que julgou procedente a acção administrativa comum intentada pelo Estado contra o ora Recorrente. Para assim decidir o TCA Norte considerou no essencial, para além do mais, que “(…) falecem todos os argumentos propendido nas alegações, sendo certo que, em diversos arestos (…), o STA já se pronunciou acerca das questões aqui “reinventadas” no sentido da sua improcedência, referindo-se, a título de exemplo, os AC. de 11/5/2004, 12/1/2005, 11/5/2005, 29/6/2005, 4/5/2006, 23/1/2007 e de 29/3/2007, in Proc. 2044/02, 20/03, 2004/02, 1954/02, 1958/02, 300/03 e 02004/02, respectivamente”. (cfr. fls. 509) Já o Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA Norte, argumentando nos termos que constam da sua alegação de fls.527 – 585, Sucede que, contra o que sustenta o Recorrente, não é possível surpreender no Acórdão recorrido um qualquer erro grosseiro, sendo que a tese nele explanada, é uma das soluções juridicamente plausíveis, situando-se na zona de discussão possível sobre a controvérsia de fundo, não sendo, de resto, despiciendo salientar que o Acórdão recorrido invocou em defesa dos posições por si assumidas vários Acórdãos deste STA, tendo, inclusivamente, transcrito vários passos desses arestos, aderindo à doutrina que deles dimana e que serviu de base à pronúncia emitida no TCA, não se podendo, por isso, ancorar a admissão do recurso numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, tendo presente o efectivamente decidido no TCA, temos que as questões a que se reporta o Recorrente na sua alegação não se apresentam como particularmente complexas, não demandando a sua resolução a realização de operações exegéticas de acentuada dificuldade, para além do que, como já atrás se assinalou, algumas das suas vertentes já foram objecto de análise por este STA, o que tudo nos leva a concluir no sentido de tais questões se não revestirem de especial relevância jurídica. Finalmente, também se não vislumbra uma particular relevância social nas ditas questões, não se detectando, no caso dos autos, um interesse comunitário significativo, já que os interesses em jogo não ultrapassam os limites do caso concreto, estando, como está, basicamente em causa a restituição de verbas nos contratos celebrados com a ora Recorrente. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Norte, de 20-01-2011. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 21 de Junho de 2011. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Luís Pais Borges – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.