54/2010 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 1037/09
Acórdão
Acórdão Nº: 54/2010
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20100054.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 54/2010 (Rectifica o acórdão n.º 33/2010) Processo n.º 1037/09 3ª Secção Relator: Conselheiro Vítor Gomes Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional Verifica-se que o acórdão n.º 33/2010, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, contém um lapso evidente, tendo-se escrito na parte final “decide-se negar provimento ao recurso” quando se pretendia dizer, como decorre de todo o discurso fundamentador, que se indeferia a reclamação. Assim, ao abrigo do artigo 667.º do Código de Processo Civil, determina-se a rectificação do erro, passando a constar da decisão “indeferir a reclamação” em vez de “negar provimento”. Lx., 4/2/2010 Vítor Gomes Ana Maria Guerra Martins Gil Galvão