1258/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: João Trindade
Processo: 1258/00
Acórdão
Descritores: Alteração substancial dos factos, Proibição de valoração de provas, Corrupção passiva por acto ilícito
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/d217dfc83980aff1802569d100684299CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1258.00.1D
Sumário
Alteração substancial dos factos: A lei (artº 1º, al. f), 358º e 359º do C.PP) não delimita temporalmente a factualidade susceptível de desencadear o mecanismo daqueles normativos, não impõe que os factos sejam novos ou seja posteriores à acusação ou pronúncia. . A apreciação de factos pelo MºPº proferindo despacho de arquivamento não obsta a que os mesmos sejam reapreciados em audiência nos termos dos referidos artºs 358º e 359º do CPP. Proibição de valoração de provas: A proibição referida no artº 355º do CPP não é absoluta podendo o Tribunal, em relação a prova documental, se os intervenientes processuais não se opuseram, possibilitar o exercício do contraditório sem ser em audiência. Corrupção passiva por acto ilícito: A emissão de licença de utilização é um acto administrativo totalmente vinculado, quanto ao "an", ao "quid" mas não quanto ao "quando", quanto ao momento de concessão pelo que encontrando-se no âmbito do "poder discricionário", pode haver "desvio de poder", com violação dos deveres do cargo do autarca, que podem constituir um "acto ilícito" que, verificados os restantes pressupostos, podem integrar o crime de corrupção passiva por acto ilícito (artº 6º, nº1 da Lei 34/87 de 16.7).