018039 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 018039
Acórdão
Descritores: Organismo de coordenação economica, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Presidente do instituto do azeite e produtos oleaginosos, Imposto, Taxa, Inconstitucionalidade organica, Autorização legislativa
Recorrente: Soc Industrial Alegria Sarl
Recorridos: Pres da Direcção do Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO DE 1982/09/20.
Nr Convencional: JSTA00004838
Nr Documento: SA119830603018039
Data de Entrada: 02/11/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39a45b7bc54d3c5f802568fc00383fd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:018039.F5
Sumário
Os tributos a que se refere o Decreto-Lei 374-J/79, de 10-9, apesar de designados por "taxas", constituem verdadeiros impostos. A imposição desses tributos pelo presidente da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos e um acto definitivo e executorio. Aquele presidente e um orgão dirigente competente para a pratica de tal acto. O Decreto-Lei 374-J/79, porque emitido pelo Governo ao abrigo de autorização legislativa, não enferma de inconstitucionalidade.