0150656 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0150656
Acórdão
Descritores: Competência material, Suspensão de deliberação social, Associação, Tribunal competente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030817
Nr Documento: RP200105210150656
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ae66efd1019cc58680256ada003013b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150656.BD
Sumário
O Tribunal de Comércio tem apenas competência material para dirimir pleitos atinentes às relações comerciais, sejam elas da titularidade de sociedades ou de comerciantes. Assim, é ele incompetente, em razão da matéria, para conhecer de um procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais da Santa Casa de Misericórdia do Porto, ente associativo e sem escopo lucrativo, mas não societário.