9520687 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9520687
Acórdão
Descritores: Sociedades comerciais, Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016882
Nr Documento: RP199511079520687
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f2dd1e31279b16a08025686b0066b95dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520687.30
Sumário
I - A lei impõe às sociedades requerentes do apoio judiciário o ónus da prova da sua insuficiência económica para suportar os honorários dos profissionais forenses e para custear, total ou parcialmente os encargos normais de uma causa judicial - preparos e custas.