0037965 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0037965
Acórdão
Descritores: Difamação com publicidade, Causas de exclusão da culpa, Causas de exclusão da ilicitude
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007999
Nr Documento: RL199302160037965
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bbcf3f2344436f9c8025680300013713CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0037965.E6
Sumário
A absolvição ou a condenação pelo crime de difamação, cometido através da imprensa, não acarreta a absolvição ou condenação pelo crime de revelação do segredo de justiça, e vice-versa; são crimes com elementos constitutivos próprios e específicos que violam interesses jurídicos diferentes. Verifica-se a causa justificativa contemplada no n. 2 do artigo 164 do Código Penal, quando se prova que o agente utilizou meio adequado, razoável e proporcional ao cumprimento da função pública da imprensa, agindo "cum animo" de recta intenção e de boa fé e em convicção fundada, na objectividade, de que eram verdadeiros os factos por si relatados no meio de comunicação social, que lhe é próprio (o hebdomadário).