022635 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 022635
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Dívida exequenda, Prescrição, Interrupção da prescrição
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Serrano , Joaquim - Fazenda Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00049690
Nr Documento: SA219980625022635
Data de Entrada: 18/03/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2c650ab2868375c2802568fc0039b7d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022635.28
Sumário
As obrigações tributárias prescrevem no prazo de 10 anos contados, salvo regime especial, desde o início do ano seguinte àquele em que se tiver verificado o facto tributário. A reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação ou a instauração da execução têm a virtualidade de interromper o decurso do referido prazo. Cessam porém os efeitos referidos em II se o respectivo processo estiver parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte, somando-se, neste caso, ao período de tempo decorrido até à instauração do processo o tempo decorrido depois da verificação do facto que determinou a cessação daquele efeito. A fixação temporal deste integra matéria de facto que compete aos Tribunais de instância fixar.