0010096 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 0010096
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Residência permanente, Resolução do contrato, Excepções, Família, Cônjuge
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020426
Nr Documento: RL199002150010096
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ac663625a8b147288025680300031755CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0010096.62
Sumário
A alínea b) do n. 2 do art. 1093 do Código Civil abrange, na sua "ratio", a situação laboral do cônjuge do arrendatário relativamente à casa de morada de família. O prazo superior a dois anos, referido neste normativo, reporta-se ao tempo de ausência e não tanto, designadamente, o tempo de actividade laboral. A alínea c) do n. 2 do art. 1093 do Código Civil refere-se ao agregado familiar do arrendatário na sua dupla vertente: pessoal e económica.