083905 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 083905
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Locatário, Cônjuge, Direito de preferência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020987
Nr Documento: SJ199310280839051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5bc9c0c767ec2c40802568fc003a612eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083905.9C
Sumário
O direito de preferência atribuido ao locatário habitacional de imóvel urbano apenas é reconhecido ao titular do arrendamento pelo que a comunicação para o exercício de tal direito de preferência só a ele deve ser dirigida e não também ao seu cônjuge.