Acórdão STA (1987) — Acto normativo

Acórdão

019951

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de dezembro de 1987
Relator: Pereira da Silva

Acto normativoActo administrativo definitivo e executorioActo de execuçãoRejeição do recurso contenciosoInstituto do azeite e produtos oleaginososDiferenciais de preços

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT 714-B/83 DE 1983/06/23 N6 N7.
DL 19/83 DE 1983/01/21.
LPTA85 ART25 N2 ART136.
CCIV66 ART12.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC19940 DE 1986/05/22.
AC STAP PROC16576 DE 1986/03/20.
AC STAP PROC16443 DE 1986/05/22.
AC STAP PROC19940 DE 1986/05/22.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO86 PAG84.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG47.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATORIO VI PAG60.
ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG53.

Sumário

I- Os ns. 6 e 7 da Portaria 714-B/83, de 23-6, não contem um acto normativo mas um acto administrativo definitivo e executorio.

II- Sendo assim, não merece censura o acordão da

Secção que rejeitou o recurso contencioso interposto do acto que exigiu o pagamento de determinada quantia a titulo de diferenciais de preços, por não constituir acto definitivo e executorio.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)