0333253 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos de Sousa
Processo: 0333253
Acórdão
Descritores: Cúmulo jurídico de penas, Concurso de infracções, Tribunal competente, Amnistia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017591
Nr Documento: RL199407060333253
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TIV PAG140
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f5996cdd0a8c7685802568030002a845CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0333253.7A
Sumário
Sendo aplicáveis ao arguido duas penas superiores, em abstracto a 3 anos de prisão, compete o julgamento ao Tribunal Colectivo. Não deve, em regra, o tribunal de recurso aplicar a Lei da Amnistia sob pena de, se o fizer, estar a suprimir um grau de jurisdição.