066708 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 066708
Acórdão
Descritores: Seguro, Reserva matemática, Omissão de pronúncia
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023872
Nr Documento: SJ197707260667081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/23f3fd8a4d8b8d67802568fc003aefe1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066708.F4
Sumário
Não existe a nulidade por omissão de pronúncia quando a questão omitida ficou prejudicada por outra decisão do acórdão. As reservas matemáticas, no seguro que tomem por base a duração da vida humana, são formadas à custa de um quantitativo incluído no prémio, que representa um excesso relativamente ao valor do risco assumido pelo segurador e que têm por objectivo uma acumulação de disponibilidade destinadas a assegurar o pagamento dos riscos futuros. O cálculo da participação de cada tomador de seguro nas reservas matemáticas só pode representar uma simples média em função da massa dos seguros a cargo da seguradora, sendo a chamada reserva individual, tendo esse tomador um direito de crédito a essa reserva individual, verificados certos pressupostos, como seja o da relação jurídica do seguro ter cessado por causa diversa da anulação ou resolução do contrato. Assim, justifica-se que surja o direito à reserva individual no caso vertente, em que a responsabilidade da seguradora se extinguiu pelo facto de, forçada por uma decisão judicial, a ter coberto mediante o pagamento das indemnizações, aos que optaram por estas, em vez das pensões vitalícias, pelo que a restituição da mencionada reserva assente no artigo 473 do C.CIV., pois tendo desaparecido a causa jurídica da sua subsistência como crédito da Ré, esta enriqueceria injustamente.