002030 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não constitui acto administrativo, definitivo e executorio, mas simples acto interno, o despacho de "Afixe-se" lançado sobre uma lista classificativa de concorrentes, pois se limita a mandar publicar a deliberação do juri. II - Os actos internos dirigem-se, restritamente, aos serviços, não produzindo efeitos na esfera juridica das pessoas estranhas a administração, e não sendo, por isso, susceptiveis de recurso contencioso.