004665 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004665
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Concessão de exploração industrial, Fundamento
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026384
Nr Documento: SA119560323004665
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3af0ad13af2ec9f5802568fc0038909a
Sumário
A Administração não e obrigada a conceder autorização para uma industria condicionada so pelo facto de o requerente ja em outro requerimento, feito em data anterior ao condicionamento, lho haver solicitado.
