Acórdão TRL (1992) — Aplicação da lei processual no tempo

Acórdão

0276523

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 23 de setembro de 1992
Relator: Luis Reininho

RecursoPenal

Aplicação da lei processual no tempoDespacho de pronúncia

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART297 N1 A F ART2960.
CPP87 ART283 N2 N3 N4 ART308 N2 ART309 N2 ART310.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1.
L 17/87 DE 1987/06/01 ARTUNICO.
CPP29 ART98 ART100 ART366.

Sumário

Sendo aplicável o Código de Processo Penal de 1929 - por o processo ter sido instaurado antes de 1988/01/01 - o despacho de pronúncia deve satisfazer os requisitos previstos no artigo 366 daquele código, e apenas esses requisitos.

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