016176 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 016176
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instancia
Recorrente: Fabrica de Produtos Estrela Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/04/09.
Nr Convencional: JSTA00004851
Nr Documento: SA119830609016176
Data de Entrada: 12/06/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8778eaf93ff5bdae802568fc00384008CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016176.6C
Sumário
Extingue-se a instancia quando, na pendencia do recurso, e revogado o acto recorrido.